| 1 | 2025 | ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO - DIVIDA ATIVA | 87,50 | 17,50 | 10,50 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 2 | 2025 | ALVARA | 212.692,16 | 6.835,43 | 1.820,63 | 95,16 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 3 | 2025 | ALVARÁ - DIVIDA ATIVA | 16.888,10 | 1.786,36 | 3.849,14 | 974,99 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 4 | 2025 | ALVARA DE CONSTRUCAO M2 | 36.215,61 | 80,01 | 16,00 | 0,01 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 5 | 2025 | ALVARA DE LEGALIZAÇÃO | 9.673,86 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 6 | 2025 | APROVACAO DE PLANTA - CONSTRUCAO | 98.424,19 | 386,25 | 161,16 | 31,74 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 7 | 2025 | CERTIDAO DE LANCAMENTO | 1.003,50 | 5,41 | 0,71 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 8 | 2025 | CERTIDÃO DE LANÇAMENTO - DIVIDA ATIVA | 105,00 | 10,56 | 4,23 | 0,51 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 9 | 2025 | CERTIDAO NEGATIVA | 1.880,30 | 7,08 | 1,42 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 10 | 2025 | DESMEMBRAMENTO | 1.821,93 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 11 | 2025 | DIVIDA ATIVA | 150.373,33 | 9.302,91 | 40.719,01 | 16.685,76 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 12 | 2025 | DIVIDA ATIVA - TAXA DIVERSAS | 6.250,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 13 | 2025 | DÍVIDA ATIVA ISSQN | 21,60 | 2,85 | 15,53 | 6,89 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 156, FATO GERADOR – LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 175, BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 190. |
| 14 | 2025 | IPTU - REPACTUADO | 291,21 | 1,62 | 0,47 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 132, PENALIDADE (JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2005 ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 114, BASE DE CALCULO – LEI COMPLEMENTAR
Nº 001/2005 ART. 118 E ART. 119, DISPOSIÇÕES LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 148. |
| 15 | 2025 | IPTU/ ITU - DIVIDA ATIVA | 467.831,14 | 50.118,51 | 88.310,04 | 40.244,46 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 16 | 2025 | IPTU/ITU | 2.905.449,75 | 990,12 | 542,67 | 12,52 | 744.414,85 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 132, PENALIDADE (JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2005 ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 114, BASE DE CALCULO ? LEI COMPLEMENTAR
Nº 001/2005 ART. 118 E ART. 119, DISPOSIÇÕES LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 148. |
| 17 | 2025 | ISSQN | 274.826,45 | 1.160,23 | 224,28 | 17,48 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ? CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 156, FATO GERADOR ? LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 175, BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 190. |
| 18 | 2025 | ISSQN - 5% | 88.758,46 | 1.572,08 | 157,21 | 0,00 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 156, FATO GERADOR – LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 175, BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 190. |
| 19 | 2025 | ISSQN - DIVIDA ATIVA | 9.823,87 | 1.082,50 | 648,75 | 142,08 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ. |
| 20 | 2025 | ISSQN - NFSE | 148.268,11 | 2.929,22 | 467,63 | 5,29 | 0,00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART.
92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO -
ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017,
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 156, FATO GERADOR – LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 175, BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 190. |
